Despacho Conjunto n.º 615/2005, de 25 de agosto

Despacho conjunto n.º 615/2005. - Nos termos conjugados do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, e dos artigos 11.º, 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é nomeado inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, em regime de comissão de serviço, o mestre António João Sequeira Ribeiro, pertencente aos quadros do Instituto Nacional de Aviação Civil, ficando autorizado a exercer a actividade docente, nos termos previstos no artigo 16.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Maio de 2005.

26 de Julho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

ANEXO

Curriculum vitae

Identificação:

Nome - António João Sequeira Ribeiro;

Naturalidade - Lisboa;

Data de nascimento - 7 de Outubro de 1964.

Resenha curricular:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação final de Bom;

Mestre em Direito, Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com a classificação de Bom com distinção;

Admitido a doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Subinspector-geral do Ambiente desde Agosto de 2002 (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2002);

Coordenador nacional da rede IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law) desde 2003;

Participação em vários seminários no País e no estrangeiro sobre temas jurídicos;

Docente de cursos de pós-graduação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Director de Assuntos Jurídicos do Instituto Nacional de Aviação Civil desde 1 de Março de 2000;

Adjunto do gabinete do Provedor de Justiça, conselheiro José Menéres Pimentel, desde 25 de Março de 1994 (Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1994);

Advogado da Caixa Geral de Depósitos, pertencendo à consulta jurídica da Direcção de Assuntos Jurídicos, desde 1993;

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 1992;

Técnico superior de 2.ª classe, desde 1991, da Direcção-Geral do Tesouro, Ministério das Finanças. Ficou em 1.º lugar no concurso nacional de admissão a técnico superior (Diário da República, 2.ª série, de 7 de Janeiro de 1993), integrando o gabinete de apoio técnico responsável pelas matérias da harmonização do direito comunitário;

Professor auxiliar convidado do Departamento de Direito da Universidade Internacional;

Assistente do Departamento de Direito da Universidade Internacional;

Monitor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Advogado inscrito na Ordem desde 1992;

Director técnico-pedagógico da INEX, Lda.;

Monitor de formação profissional em 1988 na INEX, Lda., tendo leccionado o curso de técnicos administrativos.

Trabalhos:

"Garantia bancária autónoma à primeira solicitação: algumas questões", in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Gaivão Teles, vol. II, Direito Bancário, 2002, pp. 289-426;

"Rendas e encargos no contrato de arrendamento urbano", in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Gaivão Teles, vol. II, Direito do Arrendamento Urbano, 2002, pp. 87-157;

"Vidas em risco", in Vida e Direito - Reflexões sobre Um Referendo, Lisboa, Principia, 1998, pp. 31 e 32;

"Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações", in Ab Vno Ad Omnes - 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra, 1998, pp. 1227-1266;

"Acerca da forma no contrato de mandato", in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, 1997, n.º 2, pp. 371-409;

"Sobre os pactos de jurisdição na Convenção de Bruxelas de 1968: uma breve abordagem ao artigo 17.º", in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1996, n.º 2, pp. 407-452;

Acerca da Denúncia no Contrato de Arrendamento Urbano para Habitação, Lisboa, Lex, 1996;

"Do Provedor de Justiça Europeu: algumas considerações", in XX Aniversário do Provedor de Justiça - Estudos, Lisboa, 1995, pp. 303-337;

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Introdução e Notas, Lisboa, AAFDL, 1994;

"Tramitação dos recursos para a secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo relativos a decisões judiciais proferidas em processos de execução fiscal", in Revista de Direito Público, ano VI (1993), n.º 12;

"Acerca da invalidade e deliberações sociais no actual direito societário português", versão policopiada, 1992.