Despacho Conjunto n.º 617/2003, de 23 de maio

Despacho conjunto n.º 617/2003. - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1, no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos destinados às actividades no âmbito da acção social/segurança social - creche familiar, creche, apoio domiciliário, centro de dia, centro de convívio e residência em Loures, ATL na Urbanização das Urmeiras e na Urbanização das Sapateiras, em São Sebastião de Guerreiros e na sede e lar de idosos, centro de dia e apoio domiciliário em Santa Tecla - desenvolvidas pela instituição particular de solidariedade social Associação Luís Pereira da Mota, com sede em Loures, Lisboa e número de identificação fiscal 500968081, que foram consideradas de superior interesse social, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos.

Os donativos acima referidos são levados a custos em valor correspondente a 140% do respectivo total, tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, medida em que se incluem as actividades desenvolvidas pela instituição.

2 de Maio de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.