Despacho Conjunto n.º 62/2002, de 21 de janeiro

Despacho conjunto n.º 62/2002. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, prevê a atribuição de um subsídio de residência aos titulares dos cargos de director-geral e outros a ele expressamente equiparados que à data da nomeação não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos organismos, ou numa área circundante de 100 km;

Considerando que o licenciado Júlio Alberto Carneiro Pereira, nomeado para exercer o cargo de director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 14 de Março de 2001, se enquadra nas condições requeridas para a atribuição do aludido subsídio, determina-se:

1 - É atribuído ao director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um subsídio mensal de residência, de quantitativo correspondente a 50% do valor das ajudas de custo fixadas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, multiplicado por 30 dias.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2001.

16 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.