Despacho Conjunto n.º 62/2006, de 23 de janeiro

Despacho conjunto n.º 62/2006. - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e dos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, é concedida ao engenheiro Francisco de Lacerda Melo Ferreira, técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, na Comissão Europeia, em Bruxelas, com efeitos reportados a 5 de Outubro de 2005.

27 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.