Despacho Conjunto n.º 627/2000, de 7 de junho

Despacho conjunto n.º 627/2000. - Considerando que o defensor do contribuinte é um órgão independente que tem por atribuições principais a promoção e a defesa dos direitos e garantias dos contribuintes face à administração tributária, devendo ainda contribuir para assegurar a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos no domínio tributário;

Considerando, ainda, que a formação técnica e a experiência profissional qualificada, a nível nacional e internacional, e a reconhecida capacidade no âmbito do controlo financeiro do licenciado Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro permitem concluir que reúne, inteiramente, as condições necessárias para o preenchimento daquele lugar:

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, é nomeado para o cargo de defensor do contribuinte o licenciado Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro, cujo currículo se publica em anexo.

25 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.

Curriculum vitae de Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro

Nasceu em Viana do Castelo em 9 de Março de 1948.

Mestre em Gestão pelo ISEG, com a classificação de Muito bom.

Ingressou na Inspecção-Geral de Finanças em Abril de 1974, onde foi responsável pelo Gabinete de Coordenação dos Controlos Comunitários e subinspector-geral da Inspecção de Empresas. Foi membro da Comissão de Inscrição dos Técnicos de Contas durante vários anos e participou em diversas comissões e grupos de trabalho no âmbito do Ministério das Finanças relacionados com matérias fiscais e assuntos comunitários.

Foi auditor-geral do Mercado de Títulos (membro da IOSCO), director-geral do GAFEEP e presidente da comissão directiva do IFADAP.

Inscrito na lista dos revisores oficiais de contas em 1979.

Representou Portugal em vários comités e grupos de trabalho junto da Comissão e do Conselho das Comunidades Europeias.

Foi membro da Tribunal de Contas Europeu durante seis anos. É membro do comité de controlo da EUROPOL.