Despacho Conjunto n.º 628/2002, de 10 de agosto

Despacho conjunto n.º 628/2002. - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, relativamente à NAV - Navegação Aérea de Portugal, E. P.:

a) Aprovam-se os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 2001, com a reserva e a ênfase expressa na certificação legal das contas;

b) Determina-se que o resultado líquido do exercício apurado em 2001, lucro no montante de Euro 4 121 684, tenha a seguinte aplicação:

... Euros

Remuneração dos capitais investidos ... 2 060 842

Reserva para remuneração dos capitais investidos ... 206 084

Reserva geral ... 412 168

Fundo para fins sociais ... 41 217

Reserva para investimentos ... 1 401 373

2 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.