Despacho Conjunto n.º 63/2006, de 23 de janeiro

Despacho conjunto n.º 63/2006. - Nos termos do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45/2004, de 3 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P., (INETI), o estatuto remuneratório dos membros do seu conselho directivo é fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia.

Considerando que os membros do conselho directivo do INETI foram nomeados pelo despacho conjunto n.º 294/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2004, e que, até à presente data, não foi fixado o respectivo estatuto remuneratório, urge fazê-lo agora:

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 45/2004, de 3 de Março, determina-se:

1 - É fixado o estatuto remuneratório dos membros do conselho directivo do INETI por equiparação ao grupo B, nível 1, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto.

2 - A equiparação estipulada no número anterior aplica-se a todos os diferentes cargos do conselho directivo do INETI, incluindo o presidente, vice-presidente, vogal executivo e vogais não executivos, sendo a remuneração destes últimos fixada em 25% da que compete ao vogal executivo.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Março de 2004.

21 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.