Despacho Conjunto n.º 630/2003, de 31 de maio

Despacho conjunto n.º 630/2003. - Na sequência do processo de reprogramação da Intervenção Operacional da Educação, foi reconhecida a relevância para o desenvolvimento qualitativo do sistema educativo do reforço da qualificação profissional inicial dos actuais professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e dos professores do ensino secundário titulares de grau de bacharel ou equiparado.

Com este propósito, a acção n.º 5.2 passou a consagrar, de entre outros destinatários, também os professores acima referidos que pretendem realizar cursos de complemento de formação científica e pedagógica ou de qualificação para o exercício de outras funções educativas que confiram o grau de licenciado.

Considerando o alargamento verificado na população alvo objecto de apoio financeiro a conceder no âmbito da acção n.º 5.2, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, determinam-se as seguintes alterações ao regulamento aprovado pelo despacho conjunto n.º 923/2001, de 10 de Outubro, dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade:

Assim:

1 - O título do regulamento aprovado pelo despacho conjunto n.º 923/2001, de 10 de Outubro, é alterado, passando a ser "Regulamento de acesso à medida n.º 5, acção n.º 5.2, 'Complementos de formação inicial dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário'".

2 - Os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 7.º do despacho conjunto n.º 923/2001, de 10 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios a conceder no âmbito da medida n.º 5, acção n.º 5.2, 'Complementos de formação inicial dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário', do eixo n.º 3 'Sociedade de aprendizagem', da Intervenção Operacional da Educação (PRODEP III).

Artigo 2.º

Objectivos

1 - É finalidade da acção n.º 5.2 apoiar a realização de formação profissional complementar inicial dos actuais educadores de infância e dos professores do ensino básico e do ensino secundário titulares de um grau de bacharel ou equivalente.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a acção n.º 5.2 visa a concretização dos seguintes objectivos:

a) Elevar e valorizar o estatuto profissional dos educadores de ensino e professores do ensino básico e do ensino secundário, apoiando o prosseguimento de estudos que lhes permitam a aquisição do grau de licenciado;

b) Melhorar o desempenho profissional dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e do ensino secundário, apoiando a realização de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas;

c) Contribuir para a melhoria da qualidade das aprendizagens na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário através do reforço da qualificação profissional destes docentes.

Artigo 5.º

População alvo

1 - A acção n.º 5.2 tem como população alvo os educadores de infância e os professores do ensino básico e do ensino secundário que provem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:

a) ...

b) ...

2 - ...

Artigo 7.º

Cursos e áreas de formação

1 - Os cursos de complemento de formação destinados a educadores de infância e a professores do ensino básico e do ensino secundário organizam-se em áreas de formação directamente relacionadas com a docência, podendo revestir a seguinte natureza:

a) ...

b) ...

2 - Os cursos de complemento de formação científica e pedagógica para os professores do 1.º ciclo do ensino básico integram, na componente de formação específica dos respectivos planos de estudo, áreas de formação em geral e de formação para o ensino da língua portuguesa, da matemática e do estudo do meio e, ainda, nas componentes de formação num dos seguintes domínios de especialização:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

3 - Os cursos de complemento de formação científica e pedagógica para os professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário integram, na componente de formação específica dos respectivos planos de estudos, exclusivamente as seguintes áreas:

a) De formação geral, incluindo temáticas como gestão da sala de aula, gestão e flexibilidade curricular, multiculturalismo, individualização do ensino, exclusão, diferenciação pedagógica e tecnológica de informação e comunicação;

b) De formação para o curso da disciplina ou de disciplinas dos grupos disciplinares abrangidos pelo curso;

c) De formação num domínio de especialização.

4 - Os cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas podem incidir nas seguintes áreas de formação:

a) Educação especial;

b) Administração escolar e administração educacional;

c) Animação sócio-cultural;

d) Orientação educativa;

e) Organização e desenvolvimento curricular;

f) Supervisão pedagógica e formação de formadores;

g) Gestão e animação de formação;

h) Comunicação educacional e gestão de informação.

5 - A estrutura curricular dos cursos a apoiar no que respeita às disciplinas fixas e optativas é a que consta da portaria que aprova o respectivo plano de estudos."

3 - No anexo I ao regulamento, com o título "Descrição dos custos elegíveis", onde se lê "Complementos de formação inicial dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico" passa a ler-se a seguinte redacção: "Complementos de formação inicial dos educadores de infância e professores do ensino secundário".

4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

19 de Maio de 2003. - O Ministro da Educação, José David Gomes Justino. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.