Despacho Conjunto n.º 631/2001, de 14 de julho

Despacho conjunto n.º 631/2001. - Na prossecução dos princípios e orientações definidos no programa do XIV Governo para a área da justiça, a nova Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, veio reforçar o papel interventor do Ministério da Justiça nos domínios da concepção, condução e execução da política de justiça, e da administração do sistema de justiça.

Para este efeito foi o Ministério dotado de um conjunto de meios e de capacidades que lhe permitirão intervir com eficácia e eficiência nos domínios sob a sua responsabilidade, visando deste modo corresponder às intensas expectativas dos cidadãos na obtenção de uma justiça célere e de qualidade.

De entre os novos meios de intervenção do Ministério da Justiça, sobressai o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, ao qual cabe o estudo, concepção, condução, execução e avaliação dos planos de informatização da actividade dos órgãos, serviços e organismos integrados na área da justiça.

Tendo em consideração a necessidade de definir o estatuto remuneratório dos membros do respectivo conselho directivo, entretanto empossados, e atento o disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, bem como no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1989, determina-se que:

1 - Aos membros do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça seja atribuída uma remuneração correspondente à remuneração ilíquida dos membros dos conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas do grupo C, nível 1.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da tomada de posse de cada um dos membros do conselho directivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

28 de Junho de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.