Despacho Conjunto n.º 631/2002, de 13 de agosto

Despacho conjunto n.º 631/2002. - Considerando que Eduardo Jorge de Jesus Padinha, oriundo da ex-Direcção-Geral de Espectáculos e das Artes, ingressou no QEI em 29 de Novembro de 1993, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro;

Considerando que o mesmo se encontrava na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado e requereu o seu regresso ao serviço tendo sido afecto à Direcção-Geral da Administração Pública pelo despacho conjunto n.º 250/2002, de 12 de Março, publicado na 2.ª série do Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 6 de Abril de 2002, ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Considerando que a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações requereu a integração de Eduardo Jorge de Jesus Padinha;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

É integrado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações o assistente administrativo Eduardo Jorge de Jesus Padinha, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão e índice

Eduardo Jorge de Jesus Padinha ... Administrativa ... Assistente administrativo ... 4/220

18 de Julho de 2002. - O Inspector-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, (Assinatura ilegível.) - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.