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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 634/2002. - Nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 109/92, de 2 de Junho, e de acordo com o estabelecido nos artigos 3.º e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeada, em comissão de serviço, a licenciada Gertrudes da Conceição Loureiro Jorge para o cargo de presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
10 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.
