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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 634/2005. - Determinamos que, ao abrigo da Portaria n.º 330-A/2002, de 27 de Março, do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, seja designado para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, o tenente-coronel CAV Luís Eduardo Marquês Saraiva, indo ocupar o lugar previsto na citada portaria, substituindo o coronel PILAV António Manuel Barbas Fernandes, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão é dada por finda a 21 de Julho de 2005.
27 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.