Despacho Conjunto n.º 636/2002, de 20 de agosto

Despacho conjunto n.º 636/2002. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 6, ambos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 154/98, de 6 de Junho, é nomeada, em comissão de serviço, directora-geral das Autarquias Locais a licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos.

A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão da nomeada para o exercício do cargo, que já vem exercendo, em regime de substituição, desde 20 de Novembro de 2001, tendo ainda como suporte o respectivo currículo que é publicado em anexo.

1 de Junho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

Curriculum vitae

1 - Identificação - Maria Eugénia de Almeida Santos, nascida a 21 de Janeiro de 1962, natural da freguesia e concelho de Armamar, distrito de Viseu, portadora do bilhete de identidade n.º 7721093, emitido em 9 de Abril de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Avenida do Dr. Francisco Sá Carneiro, 1, 5.º, esquerdo, 2780 Oeiras.

2 - Formação académica - licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluído em 14 de Janeiro de 1988.

3 - Experiência profissional:

a) De 19 de Setembro de 1988 a 16 de Março de 1989, exerceu funções como substituta do delegado do Ministério Público, no Tribunal Judicial de Armamar do Círculo Judicial de Lamego, junto do Procurador da República daquele círculo judicial;

b) De 28 de Março de 1989 a 12 de Fevereiro de 1991, exerceu funções correspondentes à categoria de técnica superior de 2.ª classe, área de direito, em regime de contrato, na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT);

c) Em 13 de Fevereiro de 1991, celebrou com a CCLRVT, contrato administrativo de provimento para frequência de estágio, tendo sido nomeada definitivamente na categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior em 1 de Maio de 1992 e em 10 de Agosto de 1995 na categoria superior de 1.ª classe;

d) Por despacho de 8 de Agosto de 1995 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Territorio, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão do gabinete jurídico do quadro privativo da CCRLVT;

e) Por despacho de 23 de Abril de 1996 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração Autárquica;

f) Por despacho de 7 de Julho de 1998 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de subdirectora-geral das Autarquias Locais e renovada por despacho de 30 de Março de 2001 do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. No período entre 17 de Abril e 15 de Agosto de 2000, exerceu as funções de directora-geral, por motivo de doença do respectivo titular;

g) Por despacho conjunto de 20 de Novembro de 2001 do Primeiro-Ministro e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi nomeada directora-geral das Autarquias Locais, em regime de substituição, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2001, cargo que exerceu até ao dia 18 de Dezembro de 2001.

4 - Outras actividades relevantes:

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2000, de 10 de Agosto, integrou a equipa de missão criada com o objectivo de elaborar o Código de Administração Autárquica, tendo coadjuvado o respectivo presidente, cujo projecto foi apresentado em cerimónia pública no dia 21 de Fevereiro de 2002;

Nomeada, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 9 de Setembro de 1998, representante da delegação portuguesa no Comité Restrito de Peritos sobre Cooperação Transfronteiriça do Conselho da Europa;

Ministrou o 3.º módulo sobre "Constituição da relação jurídica de emprego" e "Estatuto do pessoal dirigente", no âmbito da acção de formação "Gestão para Dirigentes", realizada na Câmara Municipal de Loures de 21 a 23 de Outubro de 1996;

Participação na publicação Administração Local Autárquica, editada pelo MEPAT, em 1999;

Participação, como oradora, no colóquio organizado pelo CEDREL, no dia 5 de Novembro de 1999, cuja intervenção foi subordinada ao tema "Reestruturação das carreiras do pessoal das autarquias";

Ministrou um curso sobre "Férias, faltas e licenças", organizado pelo CEDREL, em Fevereiro de 2000;

Participação, como oradora, no III Seminário para Eleitos Locais da Região Autónoma dos Açores, no dia 18 de Maio de 2000, cuja intervenção foi sobre "O Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências";

Participação, como oradora, no colóquio organizado pelo CEDREL, no dia 17 de Março de 2001, cuja intervenção foi subordinada ao tema "O estatuto remuneratório dos eleitos das freguesias";

Ministrou o curso sobre "Organização e funcionamento dos serviços municipais, quadros e carreiras na administração local. Administração indirecta na administração local", nos dias 8 e 9 de Abril de 2002, na Inspecção-Geral da Administração Pública.