Despacho Conjunto n.º 636/2003, de 3 de junho

Despacho conjunto n.º 636/2003. - 1 - Nos termos da alínea c) do artigo 5.º e do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, a comissão de fiscalização constitui um órgão do IEP, composto por um presidente e dois vogais, um dos quais revisor oficial de contas, a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

2 - Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do IEP, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, são nomeados membros da comissão de fiscalização do IEP as seguintes personalidades:

Presidente - General José Lemos Ferreira.

Vogais:

Licenciado Miguel José Sacadura dos Santos.

Caiano Pereira, António e José Reimão (sociedade de revisores e oficiais de contas).

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

16 de Maio de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.