Despacho Conjunto n.º 638/2003, de 4 de junho

Despacho conjunto n.º 638/2003. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 25 807/2002(2.ª série), de 12 de Novembro, do Ministro da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 5 de Dezembro de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica superior, das áreas de gestão de recursos humanos, de gestão de recursos materiais e financeiros, de organização, planeamento e estatística e de consultadoria jurídica, na carreira de assistente administrativo e na carreira de vigilante-recepcionista nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção e nos concursos de ingresso na carreira de motorista de ligeiros e na categoria de servente, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservação e Restauro, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

19 de Maio de 2003. - A Directora do Instituto Português de Conservação e Restauro, Ana Isabel Menano Seruya Cardoso Pinto. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e de acesso na carreira técnica superior das áreas de gestão de recursos humanos, de gestão de recursos materiais e financeiros, de organização, planeamento e estatística e de consultadoria jurídica, na carreira de assistente administrativo e na carreira de vigilante-recepcionista, nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção e nos concursos de ingresso na carreira de motorista de ligeiros, e na categoria de servente, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservação e Restauro.

Técnico superior:

1 - Gestão de recursos humanos:

Noções sobre legislação do trabalho;

Regime jurídico da função pública;

Avaliação do desempenho;

Noções sobre organização do trabalho;

Análise e qualificação de funções;

Desenvolvimento organizacional;

Formação profissional, organização e avaliação de acções de formação. Métodos e técnicas de formação;

Estatística;

Medidas de modernização administrativa e de simplificação dos circuitos nos procedimentos administrativos graciosos;

Código do Procedimento Administrativo;

Noções sobre a missão e objectivos do Ministério da Cultura.

2 - Gestão de recursos materiais, financeiros:

Gestão financeira e patrimonial;

Princípios gerais de contabilidade pública e administração financeira do Estado;

Contabilidade geral e analítica;

Plano Oficial de Contabilidade Pública - POCP;

Orçamento de funcionamento e planos de investimento - PIDDAC;

Gestão de stocks;

Noções sobre a missão e objectivos do Ministério da Cultura.

3 - Organização, planeamento e estatística:

Programação e gestão financeira;

Planos/programas/projectos de actividade;

Relatório anual de actividades;

Instrumentos financeiros, incluindo comunitários;

Estatística.

4 - Consultadoria jurídica:

Direito constitucional;

Direito administrativo;

Fontes de direito;

Vigência, interpretação e aplicação das leis;

Direito comunitário;

Princípios gerais do direito penal e direito disciplinar;

Princípios gerais do direito civil;

Regime jurídico da função pública;

Medidas de modernização administrativa e de simplificação dos circuitos nos procedimentos administrativos graciosos;

Noções sobre a missão e objectivos do Ministério da Cultura.

Chefe de secção:

Regime jurídico da função pública;

Princípios gerais de contabilidade pública e administração financeira do Estado;

Regime de aquisição de bens e serviços;

Gestão patrimonial e economato;

Expediente e arquivo;

Informática nas organizações;

Código do Procedimento Administrativo - princípios e normas;

Planos e relatórios de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública;

Medidas de modernização administrativa e de simplificação dos circuitos nos procedimentos administrativos graciosos;

Tarefas e responsabilidades de chefia;

Estrutura orgânica do Ministério.

Assistente administrativo:

Regime jurídico da função pública;

Princípios gerais de contabilidade pública e administração financeira do Estado;

Gestão patrimonial e economato;

Expediente e arquivo;

Breves noções sobre a missão e objectivos do Ministério da Cultura.

Técnico profissional - área funcional de vigilância e segurança:

Vigilância e segurança das instalações;

Controlo de movimento de pessoas e bens;

Noções de prevenção e segurança contra incêndios e inundações;

Registo de ocorrências;

Conhecimento das características e funcionalidade dos equipamentos utilizados;

Breves noções sobre a missão e objectivos do Ministério da Cultura.

Motorista de ligeiros:

Noções gerais de mecânica de automóveis ligeiros;

Conservação de viaturas ligeiras, cuidados periódicos e diários;

Regras de segurança rodoviária;

Prevenção de acidentes e providências a tomar;

Conhecimento de itinerários;

Condução de viaturas ligeiras;

Breves noções sobre a missão e objectivos do Ministério da Cultura.

Servente:

Noções de higiene e manutenção das instalações;

Breves noções sobre a missão e objectivos do Ministério da Cultura.

Nota. - Nos casos de concursos de ingresso e de acesso, a pormenorização e a delimitação dos temas e ou matérias constarão dos respectivos avisos de abertura daqueles mesmos concursos.