Despacho Conjunto n.º 639/2003, de 4 de junho

Despacho conjunto n.º 639/2003. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, que procedeu à republicação daquele diploma, os membros do conselho científico da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar são designados por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Ciência e do Ensino Superior.

O conselho científico da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar é um órgão de apoio de fundamental importância. Trata-se de um corpo de peritos altamente especializados, integrando personalidades de reconhecido mérito técnico e científico nas áreas da qualidade e segurança alimentar, dispondo o artigo 12.º do decreto-lei citado, que são competências deste órgão:

a) Acompanhar o progresso científico e técnico na área da qualidade e segurança dos alimentos, designadamente procedendo à avaliação dos riscos da cadeia alimentar e propondo as medidas legislativas e administrativas que considere adequadas;

b) Promover a celebração de protocolos com entidades ligadas à investigação, por forma a dinamizar a procura das melhores soluções para os problemas específicos relacionados com a segurança na produção alimentar;

c) Apreciar, do ponto de vista científico, projectos legislativos e regulamentares com impacte na área da segurança alimentar que venham a ser-lhe submetidos;

d) Propor à comissão instaladora a realização de estudos, conferências, colóquios, seminários e outras actividades destinadas a aprofundar e divulgar o conhecimento dos problemas da qualidade e segurança alimentar;

e) Colaborar com a comissão instaladora na elaboração da lei orgânica.

Na esteira dos painéis científicos evidenciados pela Autoridade Europeia para a Qualidade e Segurança Alimentar, assumem particular relevância as seguintes áreas:

Nutrição humana;

Microbiologia;

Metodologia de avaliação toxicológica;

Imunologia e alergologia

Farmacologia;

Tecnologia alimentar;

Metodologia analítica;

Parasitologia;

Biotecnologia e OGM;

Resíduos e contaminantes presentes na cadeia alimentar;

Resíduos de contaminação radiológica;

Resíduos de produtos fitossanitários;

Aditivos alimentares, aromatizantes, auxiliares tecnológicos e materiais em contacto com os géneros alimentícios;

Saúde e bem-estar animal;

Aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal;

Epidemiologia/saúde pública.

O conselho científico pode funcionar por secções especializadas sempre que este se revele o meio mais eficaz para a análise e apreciação de temas específicos, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro.

Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 308/2002, de 16 de Dezembro, determina-se a seguinte composição do conselho científico:

Professora Maria Daniel Vaz Almeida (Faculdade de Ciências da Nutrição da UP);

Professor Fernando d'Almeida Bernardo (Faculdade de Medicina Veterinária da UTL);

Dr.ª Ana Cláudia Figueiredo (INFARMED);

Professor António Guerra (Faculdade de Medicina da Universidade do Porto);

Professor Alfredo Jorge Silva (Faculdade de Medicina Veterinária da UTL);

Professor José Empis (Instituto Superior Técnico e Instituto Superior de Agronomia da UTL);

Professor Luís Villas Boas (Instituto Superior Técnico da UTL);

Dr.ª Filomena Colares Pereira (Instituto de Higiene e Medicina Tropical);

Professor Alexandre Quintanilha (IPATIMUP);

Dr. Jorge Barbosa (LNIV);

Dr. Fernando Carvalho (Instituto Tecnológico e Nuclear);

Professor António Silva Fernandes (Instituto Superior de Agronomia da UTL);

Maria Antónia Calhau (Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge);

Engenheira Maria de Fátima Poças (Escola Superior de Biotecnologia do Porto da Universidade Católica Portuguesa);

Dr.ª Selene Gouveia (Direcção-Geral de Veterinária);

Professor Fernando Ramos (Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra);

Professor Amorim Cruz (Escola Nacional de Saúde Pública e Instituto de Ciências da Saúde do Sul).

20 de Maio de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.