Despacho Conjunto n.º 64/2006, de 23 de janeiro

Despacho conjunto n.º 64/2006. - Considerando que o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que procedeu à revisão do regime jurídico do sector empresarial do Estado, prevê a definição, através de legislação especial, de um estatuto próprio para os administradores designados ou propostos pelo Estado, o qual deverá incluir um novo estatuto remuneratório, ainda não concretizado;

Considerando que nesta matéria se mantém em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1989, na qual se define o sistema de remunerações dos gestores públicos com base na classificação das empresas, segundo a sua dimensão e complexidade da sua gestão, a partir de indicadores ali definidos;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, os membros do conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) estão sujeitos ao estatuto do gestor público, auferindo as remunerações e tendo as regalias idênticas às do conselho de gestão ou das comissões executivas das empresas públicas do grupo B;

Considerando, ainda, que importa definir a graduação da complexidade da gestão aplicável ao INFARMED, de acordo com o n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, visto que a aplicação supletiva do nível 3 não se coaduna com a especificidade própria daquele Instituto;

Considerando que a estabilidade e a sustentabilidade do quadro financeiro e orçamental do INFARMED permitem dispensar quaisquer dotações com origem no Orçamento do Estado;

Considerando a projecção nacional daquele Instituto decorrente das responsabilidades no domínio da saúde pública que as suas atribuições implicam, enquanto autoridade nacional competente em matéria de medicamentos de uso humano e veterinários farmacológicos e de produtos de saúde;

Considerando a projecção internacional, no quadro do sistema europeu de avaliação de medicamentos e produtos de saúde, resultante das atribuições que lhe estão cometidas de participação activa no âmbito da União Europeia e em especial na gestão e nas actividades da Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos, bem como no âmbito do Conselho da Europa e em especial da Comissão da Farmacopeia Europeia e da Organização das Nações Unidas, na área do controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

Considerando a complexidade e o nível técnico e científico exigidos no cumprimento das suas atribuições, em especial na comprovação da qualidade dos medicamentos e produtos de saúde, assegurados pelo seu laboratório, estrutura operacional complexa dotada de recursos humanos e técnicos de elevado nível, que lhe conferem o estatuto de laboratório nacional de referência;

Considerando as consequências da implementação da recente legislação comunitária do medicamento, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 726/2004 e as directivas n.os 2004/24/CE, 2004/27/CE e 2004/28/CE;

Considerando a dimensão social do INFARMED enquanto garante nacional da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, bem como a necessidade de adequar os critérios adoptados às especificidades da sua situação:

Determina-se o seguinte:

1 - Para efeitos do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89 e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento passa a ser graduado em termos de complexidade com o nível 1.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

29 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.