Despacho Conjunto n.º 646/2000, de 12 de junho

Despacho conjunto n.º 646/2000. - A Organização das Nações Unidas (ONU) solicitou a rendição de dois militares portugueses em serviço na Força MINURSO. Ouvido o respectivo ramo e a Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas propôs a nomeação de dois oficiais do Exército para a sua substituição.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 199.º da Constituição da República e da alínea d) do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, determina-se:

1 - Nomear para integrar a MINURSO, nas funções de observadores militares, o capitão de infantaria NIM 12798784, Jorge Manuel S. V. Martins, e o capitão de infantaria NIM 00869687, Rui Gabriel Ramos Cleto, em substituição, respectivamente, do capitão de infantaria NIM 14752087, Lúcio Manuel Soeiro Marinho dos Campos, e do capitão de infantaria NIM 16399889, António Augusto Margalho Craveiro, nomeados pelo despacho conjunto n.º 246/99 (MDN), de 1 de Março.

2 - Fixar em 70% do seu valor, nos termos legais, as ajudas de custo a que têm direito.

3 - Nos termos das normas aplicáveis da ONU, os oficiais são nomeados por um ano, podendo as suas comissões ser interrompidas a todo o tempo.

4 - Aos oficiais nomeados será distribuída pelo Exército uma dotação de fardamento adequada ao tipo de missão.

5 - As despesas resultantes do transporte dos oficiais ora nomeados serão processadas pelo Exército, que será posteriormente ressarcido pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

6 - As restantes despesas decorrentes da execução do presente despacho serão processadas pelo Exército, por conta da dotação provisional do Ministério das Finanças, que ressarcirá o Exército após apresentação de contas através da Secretaria-Geral.

30 de Maio de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.