Despacho Conjunto n.º 646/2003, de 11 de junho

Despacho conjunto n.º 646/2003. - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 61/89, de 23 de Fevereiro, que aprovou os estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhores (INATEL), bem como na alínea e) do n.º 4 do despacho n.º 7853/2003, de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Abril de 2003, procede-se à nomeação, sob proposta da direcção do INATEL, do licenciado Alberto Heleno do Nascimento Regueira para presidente da respectiva comissão de fiscalização.

16 de Maio de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.