Despacho Conjunto n.º 652/2004, de 9 de novembro

Despacho conjunto n.º 652/2004. - Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, é nomeada directora do Centro de Estudos Judiciários, em comissão de serviço, a Prof.ª Doutora Anabela Miranda Rodrigues, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissionais, as quais são adequadas ao exercício das referidas funções.

Foi ouvido o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários.

A nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

28 de Outubro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco.

Curriculum vitae

Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, filha de Octávio Cândido Rodrigues e de Maria Antónia de Almeida Barreto Pinto de Miranda Rodrigues, nasceu em Coimbra, na freguesia de Santo António dos Olivais, em 5 de Dezembro de 1953.

Concluiu a licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1976, com a classificação final de 17 valores.

Em 5 de Julho de 1977, foi contratada como assistente eventual e, em Julho de 1979, como assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Em 11 de Dezembro de 1981 realizou, na mesma Faculdade, provas de pós-graduação em Ciências Jurídico-Criminais, tendo obtido a classificação de Muito bom, com 18 valores.

Em 26 de Junho de 1995 realizou, na mesma Faculdade, provas de doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais, tendo sido aprovada com distinção e louvor, por unanimidade.

Foi contratada como professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

É professora associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se apresentou a concurso, desde 1999.

No âmbito da vida universitária, pertenceu ao corpo docente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano lectivo de 1983-1984.

Pertenceu ainda ao conselho pedagógico da mesma Faculdade nos anos lectivos de 1997-1998 e 1998-1999.

Foi presidente do conselho pedagógico nos anos lectivos de 2000-2001 e 2001-2002.

Participou nos trabalhos de revisão final do Código Penal de 1982 e colaborou com a comissão encarregada de elaborar o Código de Processo Penal de 1987.

Fez parte do grupo de trabalho que elaborou o texto da reforma prisional de 1979.

Foi presidente da Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas (despacho n.º 20/MJ/96, de 30 de Janeiro), no âmbito da qual foram apresentados ao Governo dois relatórios: o 1.º relatório procedendo a uma avaliação do sistema tutelar de menores vigente no nosso país e o 2.º relatório apresentando propostas de natureza legislativa e institucional tendentes a instituir um sistema de intervenção junto de menores.

Foi presidente da Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo (despacho n.º 1021/98, Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1998), no âmbito da qual foram apresentadas ao Governo (Dezembro de 1998) duas propostas de projectos de leis: projecto de lei tutelar educativa e projecto de lei sobre o regime penal especial relativo a jovens adultos.

Elaborou, a convite do Ministro da Justiça do XIV Governo, o projecto de proposta de lei de execução das penas e medidas privativas de liberdade (apresentado em Fevereiro de 2001).

É colaboradora permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal.

É colaboradora do Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial (direcção de J. de Figueiredo Dias), Coimbra, 1999.

É membro da Association Internationale de Droit Pénal.

É secretária-geral da Fondation Internationale Pénale et Pénitentiaire desde o ano de 2000.

É membro da Société Internationale de Défense Sociale, desde o ano de 2002, e secretária-geral para os Assuntos Europeus a partir da mesma data.

É membro da Associação Portuguesa de Direito Europeu, desde Novembro de 2003.

Foi membro do Conselho Superior de Assuntos Criminais (despacho n.º 76/MJ/98, de 9 de Junho).

Na qualidade de conferencista, participou em vários colóquios e seminários, apresentando comunicações e proferindo conferências.

É autora das seguintes monografias:

A Posição Jurídica do Recluso na Execução da Pena Privativa de Liberdade (dissertação para exame do curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito de Coimbra), Coimbra, 1982;

A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra, Coimbra Editora, 1995;

Novo Olhar sobre a Questão Penitenciária. Estatuto Jurídico do Recluso e Socialização. Jurisdicionalização. Consensualismo e Prisão, Coimbra, Coimbra Editora, 2000;

Novo Olhar sobre a Questão Penitenciária. Estatuto Jurídico do Recluso e Socialização. Jurisdicionalização. Consensualismo e Prisão. Projecto de proposta de lei de execução das penas e medidas privativas de liberdade, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2002.

Em co-autoria:

Comentário da Lei Tutelar Educativa, Coimbra, Coimbra Editora, 2000 (Anabela Miranda Rodrigues e António Carlos Duarte-Fonseca);

Para Uma Política Criminal Europeia. Quadro e Instrumentos Jurídicos da Cooperação Judiciária em Matéria Penal no Espaço da União Europeia, Coimbra Editora, 2002 (com José Luís Lopes da Mota).

Tem numerosos artigos publicados em revistas científicas, nacionais e estrangeiras.