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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 655/2003. - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, é nomeado fiscal único da Autoridade da Concorrência a sociedade de revisores oficiais de contas Moisés Cardoso e Manuel Pinheiro, SROC, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 174, representada pelo Dr. Moisés da Silva Cardoso, ROC n.º 356.
22 de Maio de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.