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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 659/2000. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho, na redacção que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.º 305/91, de 16 de Agosto, é exonerado, a seu pedido, das funções de vogal do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação o licenciado Manuel de Jesus Martins.
2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de Maio de 2000.
22 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
