Despacho Conjunto n.º 659/2003, de 25 de junho

Despacho conjunto n.º 659/2003. - Considerando que António de Magalhães Pinto Mendes, funcionário integrado no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado desde 1 de Janeiro de 1988, solicitou o regresso à actividade:

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, conjugado com o artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e atendendo ainda ao disposto no artigo 20.º, n.os 1 e 6, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, determina-se:

1 - António de Magalhães Pinto Mendes é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Vínculo ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

António de Magalhães Pinto Mendes ... Funcionário ... Técnica superior ... Técnico superior de 1.ª classe. ... 1/460

2 - O funcionário mantém-se na situação de licença até ser colocado em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções, de acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro.

19 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.