Despacho Conjunto n.º 66/2006, de 23 de janeiro

Despacho conjunto n.º 66/2006. - O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) comunicou, mediante aviso prévio, que os oficiais de operações de socorros dos aeroportos sob jurisdição da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., farão greve das 0 às 24 horas do dia 6 de Janeiro de 2006.

No exercício do direito de greve, é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º e o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição, sob pena de irreversível afectação de alguns destes direitos. Impõe-se, por isso, assegurar que, durante a greve, sejam prestados os serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades sociais impreteríveis, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 598.º do Código do Trabalho.

A ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., exerce uma actividade de serviço público aeroportuário, que, de acordo com a alínea h) do n.º 2 do artigo 598.º do Código do Trabalho, se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ligadas ao exercício dos direitos de deslocação e, de modo mediato, ao trabalho e à saúde.

No âmbito dessa actividade, os oficiais de operações de socorros desempenham tarefas directamente relacionadas com a segurança e operacionalidade dos aeroportos que são essenciais para assegurar a aterragem e descolagem de aeronaves.

A definição de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve ser feita por diversos modos subsidiariamente previstos no Código do Trabalho.

Em primeiro lugar, os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 599.º do referido Código. Porém, a regulamentação colectiva de trabalho aplicável não regula os serviços mínimos a assegurar em situação de greve.

Tendo em consideração a eventual necessidade de se definir os serviços mínimos por acordo com os representantes dos trabalhadores, o aviso prévio de greve que se realize em instituição, empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve conter uma proposta de definição de serviços mínimos, de acordo com o n.º 3 do artigo 595.º do Código do Trabalho. Neste sentido, o SITAVA propôs, no aviso prévio, assegurar como serviços mínimos os referentes a voos impostos por situações críticas relativas à segurança de pessoas e bens, a voos de Estado, nacionais ou estrangeiros, e a situações de emergência declaradas em voo, além dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.

Nestas circunstâncias, e uma vez que não houve acordo anterior ao aviso prévio sobre a definição dos serviços mínimos a prestar durante a greve, os serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social promoveram uma reunião entre o SITAVA e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., tendo em vista a negociação de acordo sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar, em cumprimento do n.º 2 do citado artigo 599.º

Nesta reunião, contudo, não foi possível chegar a acordo.

A ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., é uma sociedade anónima de capitais públicos. Embora no caso de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado e na falta de acordo, a definição dos serviços mínimos e meios necessários para os assegurar seja atribuída, pelo n.º 4 do artigo 599.º do Código do Trabalho, a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas a elaborar nos termos do artigo 570.º do mesmo Código, é por enquanto impossível constituir o colégio arbitral porque as referidas listas ainda não estão elaboradas. Deste modo, sendo impossível a definição dos serviços mínimos por colégio arbitral, aplica-se o regime geral do n.º 3 do artigo 599.º do Código do Trabalho, segundo o qual essa definição é estabelecida por despacho conjunto do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo sector de actividade.

Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 598.º e do n.º 3 do artigo 599.º do Código do Trabalho, determina-se:

1 - No período de greve a ocorrer das 0 às 24 horas do dia 6 de Janeiro de 2006, na ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., os oficiais de operações de socorros devem assegurar a assistência dos seguintes voos:

a) Todos os voos impostos por situações críticas relativas à segurança de pessoas e bens, incluindo os voos ambulância, movimentos de emergência entendidos como situações declaradas em voo, designadamente por razões de ordem técnica ou meteorológica, e outras que pela sua natureza tornem absolutamente inadiável a assistência ao voo;

b) Todos os voos militares;

c) Todos os voos de Estado, nacional ou estrangeiro;

d) Cerca de 40% de todos os restantes voos com chegadas e partidas em aeroportos sob jurisdição da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., em termos que constam do anexo ao presente despacho.

2 - Os meios humanos necessários para assegurar os serviços mínimos referidos no n.º 1 e no anexo são os resultantes da organização técnica do trabalho na empresa, com cumprimento das disposições sobre prestação de trabalho em condições normais.

3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 599.º do Código do Trabalho, os meios humanos que ficam adstritos à prestação de serviços mínimos são designados pelo Sindicato que declarou a greve até quarenta e oito horas antes do início do período de greve ou, se este o não fizer, deve a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., proceder a essa designação.

4 - Transmita-se de imediato ao Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., para os efeitos dos n.os 5 e 6 do artigo 599.º do Código do Trabalho.

3 de Janeiro de 2006. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

(ver documento original)