Despacho Conjunto n.º 660/2003, de 25 de junho

Despacho conjunto n.º 660/2003. - Em execução do acórdão de 1.ª Secção (1.ª Subsecção) do Tribunal Central Administrativo de 26 de Abril de 2001, proferido no âmbito do recurso contencioso n.º 1533/98, em que foi recorrente Maria Clotilde Barradas Cassola de Sousa Galvão Teles, determina-se o seguinte:

1 - Por se encontrar abrangida pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de Novembro, mantido transitoriamente em vigor pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, é afecta ao Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal, criado na Direcção-Geral da Administração Pública, a assistente de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agrária Maria Clotilde Barradas Cassola de Sousa Galvão Teles, nos termos da alínea g) do artigo 2.º, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.

2 - A sua situação jurídico-funcional é a constante do quadro anexo.

3 - A afectação à DGAP produz efeitos reportados à data de 2 de Março de 1998.

ANEXO

(ver documento original)

23 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.