Despacho Conjunto n.º 660/2005, de 6 de setembro

Despacho conjunto n.º 660/2005. - Atendendo a que a actual directora-geral das Autarquias Locais exerceu as referidas funções desde 20 de Novembro de 2001, em regime de substituição, e foi nomeada no cargo em comissão de serviço, conforme o despacho conjunto n.º 636/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Agosto de 2002;

Considerando que a licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos tem demonstrado reunir as necessárias condições para o exercício do referido cargo;

Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro:

Determina-se:

1 - É renovada a comissão de serviço, por via da qual vem exercendo o cargo de directora-geral das Autarquias Locais, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 154/98, de 6 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2005.

29 de Julho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

Nota curricular

Maria Eugénia Santos, directora-geral das Autarquias Locais, licenciada em Direito.

Experiência profissional:

a) De 19 de Setembro de 1988 a 16 de Março de 1989, exerceu funções como substituta do delegado do Ministério Público no Tribunal Judicial de Armamar, do Círculo Judicial de Lamego, junto do procurador da República daquele Círculo Judicial;

b) De 28 de Março de 1989 a 12 de Fevereiro de 1991, exerceu funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe, área de direito, em regime de contrato, na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT);

c) Em 13 de Fevereiro de 1991, celebrou com a CCRLVT contrato administrativo de provimento para frequência de estágio, tendo sido nomeada definitivamente na categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, em 1 de Maio de 1992, e, em 10 de Agosto de 1995, na categoria de técnico superior de 1.ª classe;

d) Por despacho de 8 de Agosto de 1995 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do quadro privativo da CCRLVT;

e) Por despacho de 23 de Abril de 1996 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração Autárquica;

f) Por despacho de 7 de Julho de 1998 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, foi nomeada, em comissão de serviço, no cargo de subdirector-geral das Autarquias Locais e renovada por despacho de 30 de Março de 2001 do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. No período entre 17 de Abril e 15 de Agosto de 2000, exerceu as funções correspondentes ao cargo de director-geral, por motivo de doença do respectivo titular;

g) Por despacho conjunto de 20 de Novembro de 2001 do Primeiro-Ministro e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi nomeada directora-geral das Autarquias Locais, em regime de substituição, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2001, cargo que exerceu até ao dia 18 de Dezembro de 2001;

h) Por despacho conjunto de 1 de Julho de 2002 do Primeiro-Ministro e do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, foi nomeada directora-geral das Autarquias Locais.

Outras actividades:

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2000, de 10 de Agosto, integrou a equipa de missão criada com o objectivo de elaborar o Código de Administração Autárquica, tendo coadjuvado o respectivo presidente, cujo projecto foi apresentado em cerimónia pública no dia 21 de Fevereiro de 2002;

Nomeada, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 9 de Setembro de 1998, representante da delegação portuguesa no Comité Restrito de Peritos sobre Cooperação Transfronteiriça do Conselho da Europa;

Participação na publicação Administração Local Autárquica, editada pelo MEPAT, em 1999;

Participação, como oradora, no colóquio organizado pelo CEDREL no dia 5 de Novembro de 1999, cuja intervenção foi subordinada ao tema "Reestruturação das carreiras do pessoal das autarquias";

Ministrou um curso sobre férias, faltas e licenças, organizado pelo CEDREL, em Fevereiro de 2000;

Participação, como oradora, em representação do Secretário de Estado, no III Seminário para Eleitos Locais da Região Autónoma dos Açores, em 18 de Maio de 2000, cuja intervenção foi "O Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências";

Participação, como oradora, no colóquio organizado pelo CEDREL no dia 17 de Março de 2001, cuja intervenção foi subordinada ao tema "O estatuto remuneratório dos eleitos das freguesias";

Ministrou o curso "Organização e funcionamento dos serviços municipais. Quadros e carreiras na administração local. Administração indirecta na administração local", nos dias 8 e 9 de Abril de 2002, na Inspecção-Geral da Administração Pública.