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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 662/2003. - Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, são nomeados para a comissão de fiscalização do INGA os seguintes membros:
Presidente - Licenciado Mário Manuel Pereira Gomes de Abreu.
Vogal - Licenciado José Alberto Guerreiros dos Santos.
Vogal (ROC) - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Raimundo Aleixo, Celestino Rodrigues e Silveira Rodrigues, S. R. O. C., representada pelo licenciado Leontino Raimundo Aleixo.
O presente despacho entra imediatamente em vigor.
3 de Junho de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cardeiro Sevinate Pinto.
