Despacho Conjunto n.º 665/2004, de 11 de novembro

Despacho conjunto n.º 665/2004. - Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 34.º, n.º 3, da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, e com os artigos 2.º, n.º 2, e 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 242/98, de 7 de Agosto, é nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, comissário nacional para os Refugiados, precedendo designação pelo Conselho Superior da Magistratura, o juiz desembargador António Joaquim Ferreira Neto, cujo curriculum vitae se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

25 de Outubro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco.

Curriculum vitae

Nome - António Joaquim Ferreira Neto.

Data de nascimento - 8 de Janeiro de 1942.

Naturalidade - freguesia da Fajã da Ovelha, Calheta, Madeira.

Profissão - juiz, actualmente desembargador.

1964-1969 - frequência e conclusão do curso de Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa.

1970-1977 - delegado do procurador da República: em Santa Cruz, Madeira, no Funchal, em Évora.

1977-1994 - juiz de direito: em Santa Cruz, Madeira, no 2.º Juízo da Comarca do Funchal, depois na presidência do círculo, desde 1981. Classificado de Bom com distinção.

1994-2004 - juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, de cuja Secção Criminal é actualmente, e desde o início do ano 2000, o presidente. Classificado de Muito bom.

Em complemento:

Frequência total, durante um ano, do curso de Direito Europeu, extensão da Faculdade de Direito de Coimbra;

Frequência, no Centro de Estudos Judiciários, de um curso anual de actualização, colaboração na Associação dos Juízes Portugueses, suplente do Conselho Superior da Magistratura;

Frequência e colaboração em vários seminários, jornadas e encontros de carácter profissional, com exposições respeitantes, entre outros, aos seguintes temas: ao combate ao tráfico de droga; à relação entre os media e a justiça; ao acto médico e a responsabilidade civil e penal; e aos comportamentos de adicção ao álcool e à droga;

Participação no Congresso da Justiça, no lugar de presidente do mesmo Congresso, em Abril de 2003, na Região Autónoma da Madeira.