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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 670/2004. - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, é nomeado, pelo período de três anos, renováveis, com efeitos a partir de 18 de Novembro de 2004, o major da Guarda Nacional Republicana Francisco Matos de Sousa para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de adido de segurança na Embaixada de Portugal em Díli, indo ocupar a vaga resultante da cessação de funções do major da Guarda Nacional Republicana Pedro Manuel Ochôa, conforme o despacho conjunto n.º 658/2004, de 20 de Setembro, cujo extracto foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 9 de Novembro de 2004.
10 de Novembro de 2004. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches.
