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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 672/2003. - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 252/2002, de 22 de Novembro, é prorrogado, até ao dia 31 de Agosto de 2003, o prazo para o termo da liquidação da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimento Portugueses.
30 de Abril de 2003. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.
