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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 674/2000. - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é renovada a comissão de serviço do licenciado Romeu Costa Reis no cargo de director do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 5 de Junho de 2000.
31 de Maio de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
