Despacho Conjunto n.º 674/2002, de 30 de agosto

Despacho conjunto n.º 674/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 16 721/2002 (2.ª série), de 26 de Junho, do Secretário de Estado do Orçamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 2002, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

30 de Julho de 2002. - O Director-Geral do Orçamento, Francisco Brito Onofre. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento.

1 - Relação jurídica de emprego na Administração Pública:

1.1 - Constituição da relação jurídica de emprego:

1.1.1 - Títulos constitutivos:

a) Nomeação;

b) Contrato administrativo de provimento;

c) O contrato de trabalho a termo certo;

d) O contrato individual de trabalho;

1.2 - Modificação da relação jurídica de emprego público:

a) Nomeação em substituição;

b) Comissão de serviço extraordinária;

c) Transferência;

d) Permuta;

e) Requisição;

f) Destacamento;

1.3 - Causas da extinção da relação jurídica de emprego:

a) Morte;

b) Pena disciplinar de aposentação compulsiva;

c) Pena disciplinar de demissão;

d) Desligamento de serviço para efeitos de aposentação;

e) Mútuo acordo com indemnização;

f) Cessação do contrato por mútuo acordo sem indemnização;

g) Exoneração;

h) Denúncia do contrato;

i) Rescisão do contrato.