Despacho Conjunto n.º 676/2004, de 16 de novembro

Despacho conjunto n.º 676/2004. - Considerando não se justificar a manutenção do estatuto dominial público relativamente à parcela de terreno infra-indicada, que corresponde a um antigo troço em curva da EN 238, que foi objecto de rectificação com novo traçado, autorizam os Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2002, de 30 de Outubro, a sua desafectação do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo do Instituto das Estradas de Portugal.

O terreno objecto de desafectação tem a área de 340 m2, localiza-se no lugar de Portela, freguesia e concelho de Oleiros, e confronta a norte e a nascente com a Estrada Nacional n.º 238, e a sul e a poente com caminho público.

25 de Outubro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.

ANEXO

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