Despacho Conjunto n.º 68/2000, de 21 de janeiro

Despacho conjunto n.º 68/2000. - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho, tem vindo a ser levado a cabo pelo Governo Português um conjunto de acções conducentes à elaboração e consequente execução de programas de apoio ao processo de transição relativo à autodeterminação em Timor Leste.

Uma vez desenvolvidas as acções mais prementes, directamente relacionadas com as infra-estruturas e saneamento básico, importa, agora, alargar o âmbito dos programas de apoio ao sector agrário, essencial, também, a uma efectiva recuperação nos planos económico e social do território.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho, a comissão interministerial para o apoio à transição em Timor Leste é alargada com a integração de representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

4 de Janeiro de 2000. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.