Despacho Conjunto n.º 680/2002, de 3 de setembro

Despacho conjunto n.º 680/2002. - Considerando a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, torna-se necessário adaptar às alterações decorrentes daquele diploma a composição do grupo interministerial, constituído por despacho conjunto de 5 de Agosto de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Agosto de 1982, para a realização dos estudos inerentes à avaliação das repercussões socioeconómicas das alternativas a perspectivar na revisão do salário mínimo nacional, o qual integra actualmente representantes dos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

Nestes termos, determina-se o seguinte:

1 - O grupo interministerial criado por despacho conjunto de 5 de Agosto de 1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Agosto de 1982, é constituído pelos representantes dos seguintes Ministros:

a) Pelo Ministro das Finanças - dois representantes;

b) Pelo Ministro da Economia - um representante;

c) Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - um representante;

d) Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho - três representantes.

2 - O grupo interministerial será coordenado por um dos representantes a designar pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

12 de Agosto de 2002. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.