Despacho Conjunto n.º 685/2003, de 4 de julho

Despacho conjunto n.º 685/2003. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e para efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos em 2002 para as actividades desportivas de carácter não profissional do União Altético Povoense, pessoa colectiva n.º 501319352, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais previstos naquele diploma.

26 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.