Despacho Conjunto n.º 686/2002, de 5 de setembro

Despacho conjunto n.º 686/2002. - Nos termos conjugados do artigo 3.º e dos n.os 6, alínea a), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 16.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro, é nomeado inspector-geral do Ambiente o licenciado Filipe Alberto da Boa Baptista.

A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional do nomeado e na reconhecida aptidão do mesmo para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, o respectivo curriculum vitae que é publicado em anexo ao presente despacho.

6 de Agosto de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

ANEXO

Curriculum vitae

Identificação:

Nome - Filipe Alberto da Boa Baptista.

Naturalidade - Benguela, Angola.

Data de nascimento - 14 de Julho de 1964.

Resenha curricular:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1988;

Mestre em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo discutido dissertação sobre "O Provedor de Justiça - Fundamento e actividade" em 1998, com a classificação final de 18 valores;

Admitido pelo conselho científico da mesma Faculdade à preparação da dissertação de doutoramento sobre "Direito de petição - Evolução e novas dimensões";

Assistente estagiário e mais tarde assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo colaborado nas disciplinas de Ciência Política e Direito Constitucional; Direito Constitucional II; Direito Comunitário; Direito Internacional Público e Direito Administrativo I e II, desde 1989;

Assistente da Faculdade de Direito de Bissau, por designação da Faculdade de Direito de Lisboa, ao abrigo de protocolo de cooperação, nos anos lectivos de 1992-1993 e 1993-1994, leccionando as disciplinas de Direito Administrativo I e II;

Assessor do Provedor de Justiça entre 1994 e 1997, com intervenção directa e activa nas inspecções ao sistema prisional e ao Instituto de Reinserção Social e participação na redacção do texto de suporte aos respectivos relatórios especiais do Provedor de Justiça;

Assessor científico da Faculdade de Direito de Bissau por designação da Faculdade de Direito de Lisboa no ano lectivo de 1997-1998, exercendo por inerência as funções de presidente do conselho científico daquela Faculdade, bem como do respectivo Centro de Estudos e de Apoio às Reformas Legislativas;

Exercício intermitente da actividade de jurisconsulto;

Advogado, com inscrição suspensa por exercício consecutivo de funções públicas.

Trabalhos:

"O regime jurídico das candidaturas", Lisboa, 1997.