Despacho Conjunto n.º 686-E/2005, de 13 de setembro

Despacho conjunto n.º 686-E/2005. - O Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de Dezembro, estabeleceu o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

No quadro deste regime, torna-se necessário definir, na sequência da notificação à Comissão Europeia do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, e em momento prévio ao arranque do registo nacional de licenças de emissão, o montante de licenças de emissão a atribuir a cada instalação existente no início do período de mercado de três anos que termina em Dezembro de 2007.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 243-A/2004, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:

É aprovada a lista de instalações existentes participantes no comércio de emissões e a respectiva atribuição inicial de licenças de emissão, que constitui o anexo ao presente despacho conjunto.

27 de Junho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

(ver documento original)