Despacho Conjunto n.º 69/2002, de 24 de janeiro

Despacho conjunto n.º 69/2002. - Considerando o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro;

Considerando que Warna Maria Serrano Alvarez de Gião, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, exerceu ininterruptamente funções de direcção e de chefia na Administração Pública de Macau, de 3 de Novembro de 1984 a 14 de Dezembro de 1989 e de 30 de Setembro de 1991 a 30 de Junho de 1997, respectivamente;

Considerando que reúne, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma legal, os requisitos exigidos para o provimento na categoria de assessora principal;

Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro, determina-se:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, com efeitos a 30 de Junho de 1997, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

26 de Dezembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia, Fernando Lopes Ribeiro Mendes, Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Pública e da Modernização Administrativa.