Despacho Conjunto n.º 7/2000, de 5 de janeiro

Despacho conjunto n.º 7/2000. - Pelo Decreto-Lei n.º 259/89, de 14 de Agosto, foi criado o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), visando, entre outros objectivos, a introdução de um elemento de capitalização no sistema de segurança social.

O FEFSS tinha por objectivo assegurar a estabilidade financeira do sistema de segurança social e a gestão, em regime de capitalização, do património que lhe é afecto, constituindo reservas susceptíveis de acorrer a necessidades futuras.

Pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro, foi criado o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), que sucede para todos os efeitos jurídicos e patrimoniais ao FEFSS, dando nova configuração aos respectivos estatutos com atribuições mais amplas, maior autonomia e flexibilidade de gestão e novas possibilidades de aplicações financeiras e de investimento.

Para além dos rendimentos das aplicações que integram o seu património, constituíam receitas do FEFSS a parte dos saldos de execução orçamental da segurança social que anualmente fosse definida.

Com o objectivo de reforçar a componente capitalização do sistema, procedeu-se, em 1997, a uma transferência de montante significativo de parte dos saldos de execução orçamental acumulados pela segurança social nos anos anteriores, prática que foi seguida em 1998 relativa ao saldo da execução de 1997.

Considerando que em 1999 foi efectuada uma transferência de 40 milhões de contos, relativamente a parte do saldo de execução orçamental de 1998;

Considerando que, pelo acompanhamento e controlo de execução do ano em curso, se perspectiva igualmente a obtenção de um resultado positivo;

Considerando que estão reunidas condições para proceder a um reforço da componente de capitalização do sistema de segurança social;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos do IGFCSS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro:

Determina-se:

1 - A transferência para o IGFCSS, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do montante de 60 milhões de contos, referente a parte do saldo de execução orçamental da segurança social do ano de 1998.

2 - A correspondente alteração orçamental do OSS/99, através de:

a) Inscrição na despesa, do valor da transferência para o IGFCSS;

b) Inscrição na receita, do saldo do ano anterior considerado no valor a transferir.

14 de Dezembro de 1999. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, José António Fonseca Vieira da Silva, Secretário de Estado da Segurança Social.