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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 705/2002. - Considerando que o agente Maria Cristina Pimenta Coelho, oriundo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, pelo despacho conjunto n.º 56/2002, de 13 de Dezembro de 2001, ao abrigo da alínea g) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002;
Considerando que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros requereu a integração de Maria Cristina Pimenta Coelho:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro:
Determina-se que seja integrada no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a técnica superior de 1.ª classe Maria Cristina Pimenta Coelho, em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão e índice
Maria Cristina Pimenta Coelho ... Técnica superior ... Técnico superior de 1.ª classe. ... 4/545
29 de Agosto de 2002. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, José M. Sousa Rego. - A Directora-Geral da Administração Pública, M. Ermelinda Carrachás.
