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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 707/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 1087/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior, área de secretariado e de apoio, do grupo de pessoal técnico superior do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
20 de Junho de 2000. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, A. Lima de Carvalho. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior (área de secretariado e de apoio à gestão) do quadro de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas.
1 - Secretariado e relações públicas.
2 - Relações com o exterior.
3 - Noções sobre a classificação de documentos.
4 - Regime jurídico da função pública.
5 - Gestão de recursos humanos na função pública.
6 - Quadros e carreiras.
7 - Estatuto do pessoal dirigente.
8 - Código do Procedimento Administrativo.
