Despacho Conjunto n.º 708/2000, de 6 de julho

Despacho conjunto n.º 708/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 1087/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

20 de Junho de 2000. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, A. Lima de Carvalho. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e suas unidades orgânicas.

1 - Regime jurídico da função pública:

1.1 - Noção de funcionário e agente;

1.2 - Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção;

1.3 - Relação jurídica de emprego - modalidades.

2 - Despesas e receitas públicas - noções gerais:

2.1 - Regime jurídico - administrativo das aquisições de bens e serviços.

3 - Bens do Estado - noções gerais:

3.1 - Inventário e cadastro;

3.2 - Aquisição, venda e alienação.

4 - Noções gerais de informática.