Despacho Conjunto n.º 709/2004, de 6 de dezembro

Despacho conjunto n.º 709/2004. - A requisição de funcionários públicos para prestar serviço em entidades de direito privado com representatividade, a nível nacional, nos sectores económico e social, depende, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro, do acordo do funcionário e efectua-se mediante despacho conjunto do membro do Governo competente e do que for responsável pela Administração Pública.

A requisição do Prof. Doutor Pedro Manuel Moreira da Rocha Vilarinho para prestar serviço na associação empresarial COTEC Portugal, instituição de direito privado que visa dinamizar e coordenar a relação entre quaisquer entidades intervenientes no Sistema Nacional de Inovação bem como estimular e sensibilizar as empresas para o investimento em investigação e desenvolvimento, e que associa algumas das empresas mais representativas das que se encontram instaladas no País, reúne as condições previstas no Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro.

Assim, verificados que estão os requisitos legais e reconhecido que é o interesse público no desempenho da missão, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, autoriza-se, pelo período de um ano, a prorrogação da requisição do Prof. Doutor Pedro Manuel Moreira da Rocha Vilarinho, com efeitos a partir de 2 de Setembro do corrente, para continuar a desempenhar funções na equipa executiva da COTEC Portugal.

9 de Novembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.