Despacho Conjunto n.º 71/2004, de 10 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 71/2004. - Considerando que José Filipe Madeira Marques, funcionário integrado no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), encontrando-se na situação de licença ilimitada, solicitou o regresso à actividade:

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, conjugado com o artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e atendendo ainda ao disposto no artigo 20.º, n.os 1 e 6, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, determina-se:

1 - José Filipe Madeira Marques é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:

Vínculo - funcionário;

Carreira - técnica superior;

Categoria - técnico superior principal;

Escalão/índice - 2/560.

2 - O funcionário mantém-se na situação de licença até ser colocado em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções, de acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro.

28 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.