Despacho Conjunto n.º 718/2005, de 21 de setembro

Despacho conjunto n.º 718/2005. - Considerando que importa assegurar as condições necessárias à campanha eleitoral dos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores concorrentes às eleições dos órgãos das autarquias locais:

Determina-se:

1 - Os presidentes de câmara municipal poderão solicitar, para os fins previstos no artigo 63.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto:

a) A cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico aos respectivos directores, ou a quem as suas vezes fizer;

b) A cedência dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do secundário aos respectivos órgãos de administração e gestão.

2 - A cedência dos estabelecimentos do ensino superior deverá ser solicitada aos órgãos de gestão dos respectivos estabelecimentos, no respeito pelo disposto na Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, se se tratar de estabelecimentos de ensino universitário, e na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, se se tratar de estabelecimento de ensino politécnico.

3 - A cedência referida no n.º 1 deste despacho não poderá prejudicar o funcionamento normal das actividades dos estabelecimentos de ensino.

4 - Os presidentes de câmara municipal deverão acordar com os órgãos de gestão dos estabelecimentos a que se referem os n.os 1 e 2 deste despacho as condições específicas da sua utilização.

5 - Os candidatos que utilizem, nos termos do presente despacho, os estabelecimentos de ensino responderão pelos danos que decorram da respectiva utilização.

6 - As entidades responsáveis pela campanha eleitoral de cada candidatura concorrente responderão pela limpeza do local, findo que seja o respectivo período de utilização.

7 - As entidades referidas nos n.os 5 e 6 deste despacho responderão, nos termos dos números anteriores, perante o presidente da câmara municipal que tiver solicitado a cedência do estabelecimento de ensino.

8 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.