Despacho Conjunto n.º 719/2001, de 4 de agosto

Despacho conjunto n.º 719/2001. - Pelo despacho conjunto n.º 273/97, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Agosto de 1997, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, foi constituída a Secção Portuguesa incumbida de coordenar as acções previstas no Protocolo de Colaboração entre o Ministério da Justiça da República Federativa do Brasil e a Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa, assinado no Rio de Janeiro em 16 de Agosto de 1995, relativamente à adaptação de um projecto comum para a microfilmagem de documentos históricos luso-brasileiros e para a promoção da permuta de informações contidas nas acervos arquivísticos de ambos os países. Por outro lado, o Tratado Luso-Brasileiro de Amizade e de Cooperação, assinado a 22 de Abril de 2000, em Porto Seguro, sublinha a necessidade de colaboração na área da cultura.

Considerando que, ao longo dos últimos três anos, tem sido possível proceder a uma valiosa troca de centenas de rolos de microfilmagens através dos Projectos Reencontro (Portugal) e Resgate (Brasil);

Considerando os trabalhos em curso em ambos os países e a necessidade de continuar as acções de microfilmagem, necessidade essa firmada tanto pela parte brasileira, como pela parte portuguesa, a fim de aprofundar a colaboração e a cooperação, quer na área dos arquivos quer na área da investigação da história em comum;

Considerando, ainda, a necessidade de proceder a ajustamentos na composição da Secção Portuguesa, mantendo a sua eficácia:

Determina-se:

1 - A Secção Portuguesa da Comissão Bilateral Luso-Brasileira de Salvaguarda e Divulgação do Património Documental tem a seguinte composição:

a) Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, um representante do Arquivo Histórico Diplomático;

b) Pelo Ministério da Defesa Nacional, um representante da Biblioteca Central da Marinha e outro do Arquivo Histórico Militar;

c) Pelo Ministério da Cultura, um representante da Biblioteca Nacional, outro do Gabinete de Relações Internacionais e outro do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;

d) Pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, um representante do Arquivo Histórico Ultramarino.

2 - As funções de coordenação da Secção Portuguesa incumbem ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.

3 - O orçamento anual da Secção Portuguesa será fixado por uma verba do orçamento do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, especificamente atribuída para esse efeito.

4 - A Secção Portuguesa referida no n.º 1 cessa as suas funções no dia 31 de Dezembro de 2003.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

2 de Julho de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.