Despacho Conjunto n.º 720/2005, de 21 de setembro

Despacho conjunto n.º 720/2005. - O representante do accionista Estado, na qualidade de detentor directo de 60% do capital social da COIMBRAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Coimbra, S. A., pautará a sua actuação no reinício da assembleia geral a realizar em 5 de Setembro de 2005, pelas 10 horas, na sede social, de acordo com o seguinte mandato:

1) Relativamente ao segundo ponto da ordem de trabalhos, votar favoravelmente a aprovação do relatório de gestão e as contas relativas ao exercício de 2004;

2) Relativamente ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, não há lugar à aplicação de resultado líquido em virtude de o mesmo ser nulo;

3) Relativamente ao quarto ponto da ordem de trabalhos, propor e votar favoravelmente um voto de confiança no conselho de administração, e em cada um dos seus membros, bem como no fiscal único;

4) Relativamente ao quinto ponto da ordem de trabalhos o accionista Estado emite a seguinte declaração de voto:

"É dado formalmente como aprovado o plano de actividades e orçamento para 2004 no que respeita aos 'investimentos Polis' realizados efectivamente pela Sociedade no exercício de 2004, na medida em que os mesmos se enquadrem no plano estratégico da intervenção."

5) Relativamente ao sexto ponto da ordem de trabalhos, votar favoravelmente a proposta de reprogramação física e financeira da intervenção do Programa Polis em Coimbra, apresentada pelo conselho de administração, condicionadas ao explicitado na seguinte declaração de voto:

"Não poderão resultar quaisquer encargos adicionais para o accionista Estado decorrentes da prorrogação do prazo aprovada por deliberação social unânime por escrito em 26 de Abril de 2005, nomeadamente os derivados de custos de estrutura e gestão global."

6) Relativamente ao sétimo ponto da ordem de trabalhos, votar favoravelmente o plano de actividades e orçamento para 2005.

2 de Setembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, João Manuel Machado Ferrão, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.