Despacho Conjunto n.º 727/2000, de 13 de julho

Despacho conjunto n.º 727/2000. - O Conselho para Acidentes Nucleares e Emergências Radiológicas, criado pelo despacho conjunto de 27 de Junho de 1994, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1994, com a nova redacção dada pelo despacho conjunto n.º 550/98, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1998, é integrado, entre outros, por representante do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

O funcionamento deste Conselho, veio, no entanto, demonstrar que a natureza das funções que desenvolve não se conjuga devidamente com as competências daquele Gabinete, antes se enquadram e complementam com as competências da Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência.

Assim, determina-se:

1 - O n.º 1 do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1994, passa a ter a seguinte redacção:

"1.1 - É criado o Conselho para Acidentes Nucleares e Emergências Radiológicas, com a seguinte composição:

Ministro da Administração Interna, ou seu representante, que preside;

Representante do Serviço Nacional de Protecção Civil;

Representante da Direcção-geral da Saúde;

Representantes do Instituto Nacional de Emergência Médica;

Representante da Direcção-Geral do Ambiente;

Representante da Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência;

Representante do Instituto de Meteorologia."

2 - É revogado o despacho conjunto n.º 550/98, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1998.

28 de Junho de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.