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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 73/2002. - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e do artigo 17.º dos Estatutos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, é exonerado, a seu pedido, do cargo de presidente da Comissão de Fiscalização da CP o Dr. Vasco António Nunes da Silva.
2 - Ao abrigo das disposições citadas, é nomeado presidente da Comissão de Fiscalização da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o Dr. Issuf Ahmad.
24 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.